Revista Nº 06 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA Nº 06

jul./dez. 1997.

RECURSO ESPECIAL Nº 72.303 / PARANÁ

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RECURSO ESPECIAL Nº 72.303 / PARANÁ

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RECURSO ESPECIAL Nº 72.303 / PARANÁ

Autor

Superior Tribunal de Justiça

Ementa

PENAS. UNIFICAÇÃO DOS TRINTA ANOS. ART. 75, DO CÓDIGO PENAL.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 72.303 / Paraná. Relator: José Arnaldo. Julgado: 26/08/1996.DJe: 23/09/1996. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 6, p.452-454, jul./dez. 1997.