Artigo das pags 188-225

Os atos-fatos são atos da própria pessoa jurídica administrativa ou, excepcionalmente, de pessoa jurídica fora da Administração Pública, como é o caso de um concessionário de serviço público. Diversamente deles, os fatos administrativos não são fatos atribuíveis a pessoas.

Acts-facts are acts of the administrative entity itself or, exceptionally, of a legal entity outside the Public Administration, as is the case of a public service concessionaire. Unlike them, administrative facts are not facts attributable to people.

Administração Pública. Ato administrativo. Ato-fato administrativo.

Public administration. Administrative act. Administrative act-fact.

ALBUQUERQUE, Ronaldo de Medeiros e. Ato administrativo, ato-fato administrativo. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 6, p. 188-225, jul./dez. 1997.