Artigo das pags 102-110

No que respeita aos efeitos jurídicos do descumprimento da promessa de compra e venda, há, hoje, três posições que disputam a preferência jurisprudencial. São elas: a) a execução coativa do pré-contrato depende de sua forma pública e de prévia inscrição no Registro Geral de Imóveis. Não atendidos tais pressupostos, resolve-se o contrato em perdas e danos; b) a execução coativa depende dos supracitados requisitos, mas admite-se a ação com preceito cominatório para compelir o promitente-vendedor a outorgar a escritura definitiva, desde que irretratável o pré-contrato; e c) a execução coativa é possível independentemente da forma da avença preliminar, como corolário do princípio da obrigatoriedade dos contratos.

Concerning the legal effects of the breach of the promise to buy and sell, there are today three positions that dispute the jurisprudential preference. They are a) the coactive execution of the pre-contract depends on its public form and prior registration with the General Property Registry. If these assumptions are not met, the contract is resolved in losses and damages; b) the coercive execution depends on the aforementioned requirements, but the action with a comminatory precept is allowed to compel the promising seller to grant the definitive deed, as long as the pre-contract is irretractable; and c) enforcement is possible regardless of the form of the preliminary agreement, as a corollary to the principle of mandatory contracts.