Estado da Guanabara

Promulgação da Constituição do Estado da Guanabara.

• as garantias de vitaliciedade e inamovibilidade para os membros dispostas no art. 127 da Constituição Federal de 1946.
• o procurador-geral da Justiça, chefe do Ministério Público da Guanabara, passou a ser escolhido entre os membros da instituição, procuradores do Estado e advogados do Estado para nomeação pelo Governador do Estado, e não mais pelo Presidente da República.
• a inserção do órgão Conselho do Ministério Público na legislação, sob a presidência do procurador-geral, com autoridade suprema sobre as atividades administrativas e disciplinares de todos os membros.