Resoluções CNMP - Idoso e Pessoa com Deficiência

  • Resolução CNMP nº 23/07
    Disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil

    Texto com as alterações introduzidas pelas Resoluções CNMP nº 35, de 23/03/09, e nº 59, de 27/07/10
     
  • Resolução CNMP nº 81/12
    Dispõe sobre a criação da Comissão Temporária de Acessibilidade e adequação das edificações e serviços do Ministério Público da União e dos Estados às normas de acessibilidade

    Texto com as alterações introduzidas pela Resolução CNMP nº 99, de 20/06/13
     
  • Resolução CNMP nº 99/13
    Incorpora a Comissão Temporária de Acessibilidade à Comissão de Acompanhamento da Atuação do Ministério Público na Defesa dos Direitos Fundamentais, dá nova redação aos arts. 20, 21 e 22 da Resolução CNMP nº 81/12 e estabelece como objetivo do Conselho Nacional do Ministério Público a constituição da Estratégia Nacional de Acessibilidade