Execução Penal
O Ministério Público, conforme previsto na Carta Magna, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
A atuação do MPRJ visa assegurar as garantias e os direitos fundamentais, notadamente quanto aos preceitos relativos à cidadania e à dignidade da pessoa humana, prevenção e correção de irregularidades, ilegalidades ou abuso de poder, respeito aos direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal e nas leis, preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público.
O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Execução Penal (CAO Execução Penal), reestruturado a partir da Resolução GPGJ nº 2.402, de 2 de março de 2021, previsto no artigo 5º, § 2º, inciso II, alínea c, é órgão administrativo de suporte e apoio à atividade-fim do Ministério Público oferecendo suporte técnico e operacional aos Promotores de Justiça no exercício de suas atribuições. Na estrutura orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, encontra-se integrado à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento e Políticas Institucionais.
Compete ao Ministério Público Estadual, no âmbito da execução penal, fiscalizar a execução da pena e da medida de segurança, oficiando nos processos executivos e nos incidentes da execução, segundo a Lei de Execuções Penais (Lei nº. 7.210/1984)
Desde que foi criado (Resolução GPGJ nº 1.804 de 28 de janeiro de 2013), ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Execução Penal, incumbe, observadas as diretrizes do planejamento estratégico funcional
1 - Estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução, de primeiro e de segundo graus, que atuem na mesma área de atividade ou que tenham atribuições comuns;
2 - Processar e remeter, aos órgãos de execução ligados à sua atividade, informações técnico-jurídicas ou indicadores institucionais e sociais que venham a produzir ou recebidos do Instituto de Educação Roberto Bernardes Barroso
3 - Elaborar boletim informativo contendo as informações legais,doutrinárias e jurisprudenciais mais relevantes do período, bem como dados sobre a atuação dos órgãos de execução em casos de relevância para a sociedade;
4 - Estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, visando à obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho de suas funções;
5 - Providenciar informações de presos líderes de facções criminosas para subsidiar a atuação do Promotor de Justiça;
6 - Gerenciar as fiscalizações realizadas nos estabelecimentos prisionais;
7 - Promover e participar de reuniões com instituições e entidades ligadas ao sistema penitenciário;
8 - Poderão, ainda, ser criadas ações coordenadas entre os Centros de Apoio Operacional para o enfrentamento de temas que exijam a atuação concomitante de mais de um deles, com vistas ao incremento da articulação e integração institucionais.
As Promotorias de Justiça de Execução Penal acompanham e fiscalizam o cumprimento das penas privativas de liberdade, das penas de multa, das penas restritivas de direitos, das medidas de segurança e o cumprimento do acordo de não persecução penal. Oficiam nos processos e procedimentos em curso na Vara de Execuções Penais (VEP) e na Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA). Desempenham importante função extrajudicial, fiscalizando mensalmente todos os estabelecimentos destinados ao cumprimento das penas privativas de liberdade (penitenciárias, institutos penais, colônias agrícolas e casas de albergado) e os estabelecimentos destinados ao cumprimento das medidas de segurança (hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico). As irregularidades constatadas são registradas em relatórios e, então, adotadas medidas judiciais e/ou extrajudiciais destinadas a saná-las. As informações coletadas nas inspeções também são repassadas às Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva com atribuições específicas nas áreas da saúde prisional, educação prisional e sistema prisional e direitos humanos.
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