Diretrizes Técnicas
Diretrizes Técnicas
- Diretriz Técnica CAO Educação/MPRJ nº 002, expedida em 5 de julho de 2021
- Diretriz Técnica CAO Educação/MPRJ nº 001, expedida em 31 de maio de 2021
- Diretriz Técnica Conjunta CAO Educação e GATE/MPRJ nº 004, expedida em 23 de março de 2021
- Diretriz Técnica CAO Educação/MPRJ nº 001, expedida em 03 de agosto de 2020
