Cidadania
O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CAO Cidadania, criado pela Res. GPGJ nº 1.804/2013 e regulamentado pela Resolução 2.402 de 02/03/2021, artigo 5º, §3º, atende os órgãos de execução com atribuição para defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de relevância social, em matéria de cidadania, o que inclui temas não abarcados especificamente pelo consumidor, meio ambiente, urbanismo, infância e juventude, idoso e pessoa com deficiência. Assim, a atribuição é definida de forma residual e inclui a defesa do patrimônio público, a repressão aos atos de improbidade administrativa, questões afetas à assistência social e segurança pública, sob o viés coletivo.
As Promotorias de Justiça de defesa da cidadania incumbe atuar em matéria não incluída especificamente em qualquer outra área, por isso, opera de forma residual, sobretudo na defesa do patrimônio público (contra danos a bens públicos, desvio de dinheiro público), no combate à improbidade administrativa (ações ilegais, desonestas, praticadas por servidores públicos, eleitos, nomeados, concursados, terceirizados), coíbe ações de nepotismo (nomeação de parentes a cargos públicos), de contratação e permanência de funcionários fantasma, de enriquecimento ilícito de servidores, do mau uso de recursos públicos, da ineficiência dos serviços públicos prestados, e de contratações e licitações indevidas. Atua na defesa dos direitos humanos e de minorias, no combate ao preconceito e à discriminação, seja racial, de gênero ou ligada à intolerância religiosa. Zela pela proteção dos direitos das populações em situação de vulnerabilidade como ocorre com as pessoas em situação de rua.
Esses direitos, em sua dimensão coletiva, são defendidos por ações propostas perante o Poder Judiciário, bem como por atuação direta com o Poder Público. Diante de alguma lesão ou ameaça de direito ligados à cidadania, o Promotor instaura um procedimento para acompanhar a situação e pode realizar reuniões, audiências públicas, fiscalizações, vistorias e expedir recomendações no intuito de encontrar solução consensual para questão, concretizada em um compromisso de ajustamento de conduta.
Para proteção do patrimônio público, o Promotor utiliza o inquérito civil, para produzir provas no intuito de constatar a veracidade ou não da notícia de fato que deu ensejo a instauração do procedimento e, então, efetivar a responsabilização dos agentes ímprobos.
A atuação do Ministério Público tem início a partir de fatos narrados por qualquer pessoa diretamente à Promotoria de Justiça ou à Ouvidoria, divulgados pela imprensa ou por iniciativa do próprio Promotor, diante da ciência de fato que chegue ao seu conhecimento.
Marechal Câmara, nº. 530, 6º andar, sala 3, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20020-080
