Legislações
- Resolução n° 105, de 10 de março de 2014
Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público como órgão interveniente nos processos judiciais em que se requer autorização para trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos.
- RESOLUÇÃO Nº 86, DE 21 DE MARÇO DE 2012
Dispõe sobre o "Portal da Transparência do Ministério Público".
- RECOMENDAÇÃO Nº 53, DE 28 DE MARÇO DE 2017.
Recomenda a garantia do acesso das pessoas em situação de rua às dependências do MP brasileiro.
- Emenda Constitucional nº 45/2004
Entre outros, dispõe sobre a Criação de ouvidorias do Ministério Público
- Resolução GPGJ n° 1280/2005
Estrutura orgânica da Procuradoria-Geral de Justiça e dá outras providências.
- Lei nº 6451/2013
Cria a Ouvidoria do MPRJ
- Resolução GPGJ n° 1838/2013
Define a estrutura organizacional e administrativa da Ouvidoria do MPRJ.
- Resolução CNMP nº 95/2013
Atribuições das Ouvidorias dos Ministérios Públicos dos Estados e da União e dá outras providências.
- Resolução CNMP nº 153/2016
Altera a redação de artigos da Resolução CNMP n.° 95, de 22/5/2013.
- Resolução GPGJ 2080/2017
estrutura orgânica da Procuradoria-Geral de Justiça
- Portaria SGMP nº 119/2019
Padronização e o estabelecimento de critérios e requisitos relacionados aos serviços prestados pela Gerência de Comunicação e pela Gerência de Arquivo.
- Resolução CGU nº 3/2019
Medidas Gerais de Salvaguarda à Identidade de Denunciantes.
- PORTARIA CNMP-PRESI Nº 39, DE 11 DE MARÇO DE 2020
Institui a Rede de Ouvidorias do Ministério Público
- Resolução CNMP nº 205/2020
Política Nacional de Atendimento ao Público no âmbito do Ministério Público e dá outras providências.
- Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018.
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados.
- Resolução nº 211 de 11 de maio de 2020.
Regimento Interno da Ouvidoria Nacional do Ministério Público
- Carta de Serviços aos usuários do CNOMP.
