O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania de Niterói, instaurou, nesta quinta-feira (08/05), procedimento administrativo para acompanhar o trâmite de projeto de lei municipal que propõe a fixação da alíquota mínima de 2% de ISS (Imposto Sobre Serviços) para a prestação de serviços relacionados à loteria de apostas virtuais de quota fixa.

De acordo com despacho da Promotoria, a proposta legislativa, apresentada com a justificativa de tornar o município mais atrativo ao setor, não apontou estudos técnicos ou dados concretos que comprovem os supostos benefícios econômicos citados, como geração de empregos, incentivo à tecnologia e fomento ao turismo. Além disso, a medida incide sobre um setor considerado de alto risco social, sem previsão de contrapartidas eficazes em políticas públicas voltadas à mitigação dos impactos negativos.