Aprova regulamento do XXVI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos arts. 172, § 1° da Constituição do Estado, 15, 34 e 59 da Lei Federal n.º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e art. 73, § 2º, da Lei Complementar n.º 28, de 21 de maio de 1982, com a redação dada pelas Leis Complementares n.º 52, de 10 de dezembro de 1987 e n° 92, de 15 de maio de 2000,

DELIBERA:

DO CONCURSO, DA COMISSÃO DO CONCURSO

 E DAS BANCAS EXAMINADORAS

Art.1º - O Concurso para ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro consistirá na prestação de provas escritas, orais e de títulos, perante a Comissão de Concurso presidida pelo Procurador-Geral de Justiça.

Art. 2º - Integrarão a Comissão de Concurso, além do Presidente, 5 (cinco) Procuradores de Justiça eleitos pelo Conselho Superior do Ministério Público, com os respectivos suplentes.

Parágrafo único -  O Procurador-Geral de Justiça poderá delegar a qualquer dos membros da Comissão de Concurso as atribuições executivas do certame e as de sua substituição na Presidência.

Art. 3º- A Comissão de Concurso terá o apoio do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral de Justiça, por intermédio da Gerência de Suporte aos Concursos e da Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, mediante convênio.

Art. 4º - A Comissão deliberará sobre tudo o que for atinente ao Concurso e necessário à respectiva realização.

Art. 5º - A Comissão de Concurso reunir-se-á com a presença da maioria absoluta de seus membros e suas deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes, tendo o Presidente o voto de membro e de qualidade.

Parágrafo único - Os membros da Comissão serão substituídos, nas faltas, impedimentos ou afastamento definitivo, pelos respectivos suplentes, por convocação do Presidente.

Art. 6º - Das decisões da Comissão de Concurso caberá recurso no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da respectiva publicação no órgão oficial, para o Conselho Superior do Ministério Público, que decidirá em caráter final e irrecorrível.

DAS PROVAS

Art. 7º - As provas do Concurso serão prestadas pelos candidatos perante Bancas Examinadoras, designadas pelo Procurador-Geral de Justiça, compostas de membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 2/3 (dois terços), no mínimo, de membros do Ministério Público, inclusive aposentados, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público.

§ 1º - Com os membros das Bancas Examinadoras serão igualmente designados os respectivos suplentes, em número de 2 (dois) para cada um deles.

§ 2º - Uma das Bancas Examinadoras será integrada por Advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio de Janeiro.

Art. 8º - Serão 3 (três) as Bancas Examinadoras, correspondendo, cada qual, a um conjunto de matérias especificadas no art. 22 deste Regulamento.

§ 1º - As Bancas Examinadoras a que se refere este artigo identificar-se-ão como:

a) Banca de Direito Penal, integrada por 2 (dois) examinadores;

b) Banca de Direito Civil, integrada por 3 (três) examinadores;

c) Banca de Direito Público, integrada por 3 (três) examinadores.

§ 2º - Cada Banca será presidida por um de seus integrantes, por indicação do Procurador-Geral de Justiça.

Art. 9º - Não poderão integrar a Comissão de Concurso e as Bancas Examinadoras cônjuges, companheiros e parentes, consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, inclusive, de candidatos inscritos.

Art. 10 - As Bancas Examinadoras elaborarão as relações dos pontos de cada matéria, que serão apreciadas pela Comissão de Concurso e, uma vez aprovadas, publicadas no Diário Oficial, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de realização da prova escrita preliminar.

DA INSCRIÇÃO PROVISÓRIA

Art. 11 - A publicação do Regulamento no Diário Oficial do Estado importará na abertura do Concurso para o preenchimento de 27 (vinte e sete) vagas atualmente existentes e para aquelas que se abrirem durante o curso do mesmo, iniciando-se o recebimento dos requerimentos de inscrição de candidatos 15 (quinze) dias após, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual ou menor prazo, se necessário, a critério do Procurador-Geral de Justiça ou por proposta de qualquer dos membros da Comissão de Concurso.

Parágrafo único -     A inscrição será considerada provisória e habilitará o candidato a submeter-se às provas escritas, devendo cumprir, para as provas orais, o disposto na alínea “a” do art.19.

Art. 12 – Para a inscrição, o candidato deverá atender aos seguintes requisitos:

I - ser brasileiro, nos termos do art.12 da Constituição Federal e seus parágrafos;

II - ter idade, na data da inscrição, inferior a 65 (sessenta e cinco) anos, observado, para nomeação, o art. 77, III da Constituição Estadual;

III – haver concluído, até a data do ato da inscrição provisória, o curso de Bacharelado em Direito, em escola oficial ou reconhecida, mencionando o nome do estabelecimento, a data da colação de grau, e, no caso de já possuir diploma, a data de sua expedição e do respectivo registro.

IV – contar 3 (três) anos, pelo menos, até a data da posse, de prática profissional, observado o § 3° do art. 13;

V - não haver sofrido penalidade grave, a critério da Comissão de Concurso, no exercício da advocacia e/ou no serviço público;

VI - estar quite com as obrigações eleitorais e do Serviço Militar;

VII - não registrar antecedentes criminais, e estar em pleno exercício dos direitos civis e políticos;

VIII - gozar de boa saúde física e mental, e, se portador de deficiência física (art. 9° § 1° da Constituição Estadual e Lei n° 2.298 de 28/07/94, alterada pela Lei n° 2.482 de 14/12/95), especificá-la para fim de satisfação dos requisitos legais.

Art. 13 - A inscrição será  requerida pelo próprio candidato, ou procurador habilitado, com procuração específica e firma reconhecida em tabelião, sendo o requerimento protocolizado, em local e horário anunciados em "Edital" e/ou "Aviso" publicado no Diário Oficial do Estado, para conhecimento dos interessados.

§ 1° - Com o pedido de inscrição, o candidato firmará documento dirigido ao Presidente da Comissão de Concurso, no qual declarará, sob as penas da lei, preencher os requisitos dos incisos I, II, III, V, VI, VII e VIII do art. 12.

§ 2° - A comprovação dos requisitos postos no art. 12 deverá ser feita nos  prazos estabelecidos no art. 19, sob pena de não prosseguir o candidato no concurso.

§ 3° - Serão consideradas formas de prática profissional as atividades de membro do Ministério Público, de magistrado, de advogado, os estágios de advocacia, por período de até 2 (dois) anos, oficiais ou reconhecidos, bem como o exercício de função de natureza técnico-jurídica, nos órgãos do Poder Público, a serem comprovadas:

I - por certidão de efetivo exercício, expedida pelo órgão competente, no caso de membro do Ministério Público, magistrado ou servidor público que exerça função de natureza técnico-jurídica;

II - pela apresentação de cópias autenticadas de peças forenses, no mínimo de 3(três) por semestre, com data e autoria incontroversas, por publicações oficiais em que o nome do candidato figure como advogado ou estagiário no feito judicial, ou prova de atividade profissional própria de advogado, como definido no respectivo Estatuto;

III - pelo certificado de estágio em entidade oficial ou credenciada na Ordem dos Advogados do Brasil;

IV - por certidão expedida pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, relativamente ao estágio perante os órgãos do Ministério Público.

Art. 14 - Ao requerimento mencionado no artigo anterior, o candidato anexará:

I - cópia dos  documentos oficiais de identidade e do cadastro de pessoas físicas (CPF);

II – cópia autenticada do diploma de bacharel em Direito ou documento comprobatório da colação de grau;

III - comprovante de haver efetuado o depósito bancário da quantia estipulada para o custeio do concurso, em agência a ser indicada;

IV - 2 (duas) fotografias 3 x 4, recentes;

VI – indicação de residência nos últimos 5 (cinco) anos, com comprovação da atual.

Parágrafo único – Não será permitida, em qualquer hipótese, a devolução da quantia a que se refere o inciso III.

Art. 15 - O não cumprimento, pelo candidato, das exigências previstas nos artigos 12 e 13 deste Regulamento, no prazo, modo e forma estabelecidos, importará no indeferimento da inscrição definitiva, com a total insubsistência e nulidade dos atos até aí praticados, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade de declaração, caso os documentos apresentados não estejam em conformidade com a declaração feita pelo candidato.

Art. 16 - A inscrição de pessoa portadora de deficiência física ficará condicionada à possibilidade da realização das provas em condições que não importem em quebra do sigilo da prova ou da identificação do candidato na ocasião do julgamento de sua prova, a critério da Comissão de Concurso, observadas as diretrizes da Lei Estadual n.º 1.224, de 11.11.1987.

Art. 17 - Encerrado o prazo para as inscrições, publicar-se-á no Diário Oficial do Estado a relação dos candidatos, com os respectivos números de inscrição, podendo qualquer pessoa, no prazo de 5 (cinco) dias, oferecer impugnação, em documento reservado e fundamentado, dirigido ao Presidente da Comissão de Concurso.

Parágrafo único - Oferecida a impugnação, o Presidente da Comissão poderá determinar diligências para esclarecer os fatos levados ao seu conhecimento, inclusive ouvindo o candidato.

Art. 18 – Na inscrição provisória, o candidato receberá comprovante que o habilitará a prestar as provas escritas, cumprindo, quanto às orais, o disposto na alínea “a” do art. 19, e ressalvadas, ainda, as hipóteses dos arts. 17 e 21 deste Regulamento.

DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA

Art. 19 - Ao preencher o requerimento de inscrição o candidato comprometer-se-á, para submeter-se às demais fases do concurso, a apresentar os documentos relativos aos requisitos exigidos no art. 12, a seguir especificados, indispensáveis a sua inscrição definitiva:

a) No prazo de 10 dias, contado da publicação do resultado das provas escritas especializadas:

I - declaração de idoneidade, em documento firmado por 2 (dois) membros do Ministério Público, da Magistratura, da Defensoria Pública ou Procuradoria Geral do Estado;

II - certidões da OAB, e, se servidor público o candidato, do órgão competente, de não haver sofrido penalidade grave no exercício da advocacia e/ou no serviço público;

III – certidão do TRE de estar quite com as obrigações eleitorais e em pleno exercício dos direitos civis e políticos;

IV – certificado dos Órgãos competentes de estar quite com o Serviço Militar;

V - laudo de exame psicotécnico, incluindo teste de personalidade, realizado em entidade ou instituição especializada, indicada pela Comissão de Concurso;

VI – certidões negativas dos Cartórios de Registros de Distribuições Criminais, inclusive dos das Auditorias Militares, Cartórios de Registro de Interdições e Tutelas, Cíveis, Protestos de Títulos e Execuções, da Justiça Estadual e da Justiça Federal, das Comarcas em que tenha tido residência ou domicílio nos últimos 5 (cinco) anos;

b) O prazo para comprovação do requisito do inciso IV do art. 12 começará a fluir da publicação do resultado das Provas Escritas Especializadas, encerrando-se 48 horas após a publicação do resultado das provas orais;

            c) No prazo de 10 dias contado da publicação do resultado das provas orais, a comprovação do requisito do inciso VIII do referido art.12.

Art. 20 - Decorridos os prazos para atendimento, pelos aprovados nas Provas Escritas Especializadas e Orais, das exigências previstas nas letras “a”,  “b” e “c” do art. 19, indispensáveis à inscrição definitiva, serão os respectivos processos apreciados pela Comissão de Concurso, sendo as decisões de indeferimento do prosseguimento no Concurso ou de denegação da inscrição definitiva, publicadas pelo número de inscrição no Diário Oficial do Estado, para ciência dos interessados.

Parágrafo único – Das decisões, caberá recurso, com efeito suspensivo, para o Conselho Superior do Ministério Público, no prazo e na forma do art. 6º.

Art. 21 - Qualquer candidato poderá ter sua inscrição indeferida pela Comissão de Concurso, assim como pelo Conselho Superior do Ministério Público, em caso de recurso ou avocação do processo de inscrição, em decisão fundamentada, por inidoneidade pessoal ou profissional e por inadequação de personalidade para assumir as responsabilidades inerentes às funções do Ministério Público.

Parágrafo único - A Comissão de Concurso poderá realizar, inclusive com a participação dos membros do Conselho Superior, entrevista pessoal e reservada com os candidatos, para orientar-se no tocante ao deferimento ou não da inscrição definitiva, assim como para a decisão de incidente em qualquer fase do Concurso.

DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE AS PROVAS

Art. 22 - O Concurso compor-se-á de Prova Escrita Preliminar, Provas Escritas Especializadas, Provas Orais e Provas de Títulos, abrangendo as seguintes matérias:

- Direito Penal;

- Direito Processual Penal;

- Direito Civil;

- Direito Processual Civil;

- Direito Comercial;

- Direito Constitucional;

- Direito Administrativo;

- Princípios Institucionais do Ministério Público.

Parágrafo único - As matérias serão agrupadas para efeito da realização das provas escritas e orais, constituindo as 2 (duas) primeiras objeto de aplicação e julgamento por parte da Banca de Direito Penal; as 3 (três) seguintes, por parte da Banca de Direito Civil e as 3 (três) subseqüentes por parte da Banca de Direito Público.

Art. 23 - As provas das Bancas de Direito Penal, de Direito Civil e de Direito Público serão escritas e orais, eliminatórias, realizadas em local, dia e hora determinados pela Comissão de Concurso, sendo considerado automaticamente eliminado o candidato que deixar de comparecer a qualquer delas.

Art. 24 - O chamamento para todas as provas do Concurso será feito por "Edital" e/ou "Aviso", publicado no Diário Oficial do Estado com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos, nele indicados dia e local da prova, bem como o horário limite para ingresso dos candidatos.

Parágrafo único: Os candidatos deverão apresentar-se adequadamente vestidos, sendo-lhes vedado o ingresso nos locais de realização das provas em trajes sumários.

Art. 25 - O candidato que deixar de se apresentar à prova até o limite do horário estabelecido para seu ingresso será considerado eliminado, qualquer que seja o motivo determinante do atraso.

Art. 26 - Será excluído do Concurso, por decisão da Comissão, o candidato que:

a) for surpreendido em comunicação, por qualquer forma, com outro candidato ou com pessoa estranha;

b) utilizar livros, impressos, manuscritos ou qualquer outro material informativo que não esteja expressamente permitido;

c) desrespeitar membros da Comissão de Concurso, da Banca Examinadora ou da Equipe de Fiscalização, assim como o que proceder de forma incompatível com as normas de civilidade e compostura exigíveis de um membro do Ministério Público.

Art. 27 - A ocorrência de qualquer dos casos referidos no artigo anterior será consignada no próprio papel da prova escrita, com apreensão dos elementos de sua evidência. Quando da ocorrência não ficar evidência material, serão os fatos consignados na ata respectiva, se verificados no decurso de qualquer prova; ou em ata de reunião da Comissão de Concurso, se verificados fora do ato de realização das provas.

Art. 28 - A nota global da prova escrita preliminar será graduada de 0 (zero) a 100 (cem); as notas das provas escritas especializadas serão a média aritmética dos graus atribuídos por matéria, de 0 (zero) a 100 (cem); as notas das provas orais serão a média aritmética dos graus atribuídos por matéria, de 0 (zero) a 100 (cem).

Parágrafo único - Em hipótese alguma haverá aproximação ou arredondamento de notas ou de médias.

Art. 29 - As provas escritas, inclusive a prova escrita preliminar, terão duração de 5 (cinco) horas corridas e serão prestadas em papel oficial fornecido pela Comissão de Concurso, devidamente autenticado por 3 (três) de seus membros. Os candidatos responderão às questões formuladas no idioma nacional, em linguagem escorreita, manuscrita, com caneta de tinta fluida ou esferográfica, azul ou preta.

§ 1° - O candidato só poderá entregar a prova após 1(uma) hora do início da mesma;

§ 2º - Deverão permanecer nas respectivas salas de prova, no mínimo 3 (três) candidatos, até que a última prova seja entregue.

§ 3º - Será eliminado o candidato que não entregar a prova no limite de tempo marcado para a sua realização.

§ 4º - As folhas de papel oficial autenticadas pelos membros da Comissão e não utilizadas pelos candidatos serão inutilizadas logo após o término de cada prova.

Art. 30 - Para a prova escrita preliminar não haverá sorteio de ponto. Para as demais provas escritas, o ponto será sorteado pelo Presidente da Comissão de Concurso, em local reservado, na presença de no mínimo de 3 (três) dos membros da Comissão, da respectiva Banca Examinadora e de 3 (três) candidatos convocados para o ato, os quais só retornarão às salas no momento da distribuição das provas. Desde o sorteio do ponto até a saída das provas já prontas para distribuição aos candidatos, não será permitido que se afastem do recinto em que as mesmas são elaboradas as pessoas que nele se encontrarem, salvo os membros da Comissão de Concurso.

Art. 31 - Distribuídas as provas, será rigorosamente vedada a comunicação dos candidatos entre si ou com qualquer pessoa estranha, até que se retirem definitivamente da sala, após entregar suas folhas de prova.

Art. 32 - Nas provas escritas será permitida a consulta a textos legislativos não comentados ou anotados.

Parágrafo único - Não serão considerados textos anotados os que tiverem simples referência a outros textos legais, Exposições de Motivos e Súmulas de jurisprudência dos tribunais, cabendo à Comissão vedar a utilização dos que entender em desacordo com esta norma.

Art. 33 - Não será permitido aos candidatos dirigirem-se aos membros da Comissão de Concurso, das Bancas Examinadoras e Fiscais, nem a qualquer outra pessoa, durante a realização das provas, para pedir esclarecimentos a respeito das questões formuladas, da inteligência de seu enunciado ou da forma de respondê-las.

Art. 34 - Após o recolhimento das provas escritas, serão elas desidentificadas, sendo atribuído a cada qual um número de identificação, repetido na parte destacável da prova, na qual o candidato terá lançado o seu nome, número de inscrição e assinatura.

Parágrafo único - O número lançado na prova e repetido na parte destacável obedecerá à seqüência numérica, sendo a parte destacável encerrada, ato contínuo, em envelope opaco, a ser lacrado e rubricado por membros da Comissão de Concurso e por 3 (três) candidatos convocados para o ato de desidentificação. A seguir, o Presidente da Comissão de Concurso providenciará a guarda do envelope em lugar seguro e só permitirá a sua abertura em sessão pública de identificação das provas e proclamação dos respectivos resultados.

Art. 35 - Para a sessão pública de identificação das provas e divulgação dos respectivos resultados, será publicado "Aviso" na imprensa oficial, na forma prevista no art. 24 deste Regulamento, não sendo obrigatório o comparecimento dos candidatos.

§ 1º - A essa sessão pública de identificação das provas deverão estar presentes membros da Comissão de Concurso, facultada a presença dos integrantes das Bancas Examinadoras. No ato, o Presidente da Comissão de Concurso designará escrutinadores que se incumbirão de proclamar os resultados de cada prova, sendo as notas de cada candidato lançadas em mapa próprio.

§ 2º - Concluída a identificação das provas, será publicado no Diário Oficial e afixada na Sede da Procuradoria Geral de Justiça relação com os nomes e as notas dos candidatos aprovados.

Art. 36 - As 3 (três) provas escritas especializadas realizar-se-ão por grupamento de matérias na ordem enunciada no art. 22, parágrafo único, e as 3 (três) provas orais, na ordem fixada pela Comissão de Concurso, na forma do art. 48.

DA PROVA ESCRITA PRELIMINAR

Art. 37 - O Concurso começará por uma Prova Escrita Preliminar na qual serão formuladas questões abrangentes de todas as matérias constantes das relações de pontos publicadas, relativas às Bancas de Direito Penal, Direito Civil e Direito Público, para respostas concisas, em espaço limitado do papel oficial entregue aos candidatos ao iniciar-se a prova.

Parágrafo único - As questões, em número não limitado, versarão sobre um ou mais dos pontos de cada matéria do Concurso, sendo a prova julgada, a seguir, sucessivamente, pelas 3 (três) Bancas Examinadoras, cada qual atribuindo graus às questões que houver formulado, resultando a nota da prova, de 0 (zero) a 100 (cem), da soma dos graus atribuídos.

Art. 38 - Na Prova Escrita Preliminar será considerado eliminado o candidato que não obtiver nota final igual ou superior a 50 (cinqüenta).

Parágrafo único - A nota obtida nesta prova não será computada para qualquer efeito, por se destinar exclusivamente a verificar a aptidão intelectual dos candidatos para a fase subseqüente do Concurso.

Art. 39 - Após a identificação da Prova Escrita Preliminar, será publicada no Diário Oficial relação contendo o nome e o número de inscrição dos candidatos nela aprovados.

            Parágrafo único – Da publicação começará a fluir o prazo de 72 horas para vista de prova e de 7(sete) dias úteis para interposição de recurso.

DAS PROVAS ESCRITAS ESPECIALIZADAS

Art. 40 - As provas escritas especializadas, em número de 3 (três), compreenderão as matérias mencionadas no artigo 22, agrupadas segundo o disposto em seu  parágrafo único.

Art. 41 - Cada prova escrita especializada constará de questões pertinentes ao grupamento de matérias que dela fazem parte, formuladas pela respectiva Banca Examinadora, no âmbito dos pontos programados, de acordo com o prescrito no art. 30, podendo apresentar-se sob forma de dissertação, quesitos objetivos, formulação de promoções ou de peças processuais.

Art. 42  - As questões das provas escritas especializadas serão entregues aos candidatos em reprodução eletrográfica ou xerográfica, acompanhadas de papel próprio para o oferecimento das respostas.

Art. 43 - Os examinadores integrantes de cada Banca julgarão as questões de sua competência, atribuindo cada examinador, às suas questões, grau variável de 0 (zero) a 100 (cem). A nota resultará da média aritmética dos graus atribuídos pelos examinadores.

§ 1º -  As notas serão apostas no corpo da prova pelos examinadores, em número e grafia por extenso, juntamente com a sua rubrica.

§ 2º -  No ato de identificação das provas, será realizada a leitura da soma dos graus atribuídos pelos examinadores, e da respectiva nota apurada e lançada na prova, que será então proclamada para conhecimento dos interessados.

Art. 44 - Será considerado inabilitado o candidato que, nas provas eliminatórias, não obtiver em cada Banca, nota igual ou superior a 50 (cinqüenta).

Art. 45 - Concluídas as 3 (três) provas escritas especializadas, será publicada no Diário Oficial a relação dos candidatos aprovados e respectivas notas, banca por banca, e a média de cada qual no conjunto dessas provas escritas.

Parágrafo único – Da publicação começará a fluir o prazo de 72 horas para vista de prova e de 7 (sete) dias úteis para interposição de recurso.

DAS PROVAS ORAIS

Art. 46 - As provas orais, em número de 3 (três), consistirão de argüição sobre o ponto sorteado pelo candidato perante as Bancas Examinadoras respectivas.

§ 1º - Os candidatos deverão chegar ao local indicado, 30 (trinta) minutos antes do início da realização das provas, permanecendo isolados e incomunicáveis em lugar apropriado até à chamada de cada qual para a respectiva prova.

§ 2° -  As provas orais serão públicas, sendo assegurado aos participantes do concurso, às entidades profissionais correspondentes e a quaisquer interessados, a gravação das mesmas. (Lei 2.760/97)

§ 3º - As transcrições das gravações de que trata o parágrafo anterior serão aceitas para a interposição de recurso.

Art. 47 - Durante a argüição, o candidato, sob pena de eliminação, não poderá efetuar leitura de qualquer natureza e nem utilizar-se, sob qualquer pretexto, de apontamentos.

Art. 48 – Para início das provas orais será publicada no Diário Oficial a relação dos candidatos habilitados, com especificação do dia, hora e local de sua realização.

Art. 49 - A cada prova oral, o candidato sorteará um ponto e passará a ser argüido pelo examinador de cada matéria por, no mínimo 10 (dez) e, no máximo, 20 (vinte) minutos.

Art. 50 - Em nenhuma hipótese será admitida a alteração nas escalas das provas orais, considerando-se desistente e, consequentemente, eliminado do Concurso, o candidato que deixar de prestá-las.

Art. 51 - Encerrada a prova oral de cada candidato, o Presidente da Banca recolherá em sobrecarta, nela contendo o nome e o número da inscrição, os graus atribuídos pelos examinadores.

§ 1º -  As sobrecartas serão fechadas e rubricadas pelo Presidente, e só serão abertas, publicamente, ao término dos exames de cada dia, para proclamação dos resultados e respectiva publicação no Diário Oficial, nos termos do artigo 53.

§ 2º -  No prazo de 7 (sete) dias úteis, contados da data da proclamação referida no parágrafo anterior, o candidato poderá interpor recurso previsto no artigo 2º da Lei Estadual n.º 2760, de 21 de julho de 1997, para a própria Banca Examinadora, cujo resultado será publicado no Diário Oficial.

Art. 52 - Será considerado inabilitado o candidato que não lograr média igual ou superior a 50 (cinqüenta) pontos resultante da média aritmética dos graus atribuídos em cada Banca Examinadora.

Art. 53 - Será publicada no Diário Oficial somente a relação dos nomes dos candidatos aprovados e respectivas notas, omitindo-se os dos inabilitados.

DA PROVA DE TÍTULOS

Art. 54 - No prazo de 48 (quarenta e oito) horas da publicação do resultado final das provas orais deverão os candidatos aprovados apresentar seus títulos à Comissão de Concurso, acompanhados de relação que os especifiquem.

Art. 55 - A prova de títulos, meramente classificatória, terá por finalidade aferir a capacidade profissional dos candidatos, o nível de seus conhecimentos jurídicos especializados e de sua cultura geral.

Art. 56 - A valoração dos títulos far-se-á sob os critérios seguintes:

I -   aprovação em concurso público para investidura em cargo de Promotor de Justiça, da Magistratura, de Defensor Público, de Procurador Jurídico dos Estados, Distrito Federal e da União, ou de suas autarquias, e do Magistério Superior;

II -   aprovação em outros concursos públicos que evidencie cultura técnica útil ao membro do Ministério Público e para os quais seja exigido diploma de bacharel em Direito;

III - exibição de trabalhos jurídicos de autoria exclusiva do candidato, publicados até a data estabelecida no artigo 54 e que sejam reputados de significativo valor;

IV -  exibição de diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação em Direito (doutorado, mestrado,  livre-docência e especialização);

V -   exibição de certificado de conclusão de Cursos Regulares promovidos pela Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Escola da Magistratura, Defensoria Pública Geral do Estado.

Parágrafo único - De cada título referido neste artigo, será apresentado um exemplar da publicação respectiva, se for o caso, ou cópia autenticada do documento comprobatório.

Art. 57 - Decorrido o prazo estipulado pela Comissão de Concurso, esta se reunirá para exame e julgamento dos títulos apresentados pelos candidatos.

Parágrafo único - No julgamento dos títulos, cada membro da Comissão de Concurso atribuirá ao conjunto de títulos apresentados individualmente por candidato, grau que variará de 0 (zero) a 100 (cem), obedecidos os critérios previamente firmados entre eles, por deliberação majoritária a que todos ficarão adstritos, sobre os limites da valoração dos títulos, abstratamente, segundo a natureza e espécie deles. A média aritmética dos graus atribuídos será a nota correspondente à prova de títulos.

Art. 58 - Concluída a apuração da prova de títulos, será publicada no Diário Oficial, e afixada na sede da Procuradoria Geral de Justiça, relação nominal dos candidatos  e das respectivas notas.

Parágrafo único - Os candidatos aprovados no Concurso, mesmo os que não hajam concorrido à prova de títulos, poderão interpor recurso para o Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de  48 (quarenta e oito) horas, contado da publicação referida no caput deste artigo, para revisão da prova de títulos ou recontagem dos graus nela apurados, em relação ao recorrente ou a outro qualquer candidato.

DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO

Art. 59 - Decididos os recursos acaso interpostos, proceder-se-á à apuração do resultado final do Concurso, em reunião da Comissão de Concurso, mediante o cômputo da nota final de cada candidato, pela média ponderada da nota global das provas escritas especializadas, da nota global das provas orais e da nota global da prova de títulos, com os pesos seguintes:

      a) provas escritas especializadas eliminatórias - peso 60 (sessenta);

            b)  provas orais - peso 35 (trinta e cinco);

            c)  prova de títulos - peso 5 (cinco).

Art. 60 - A classificação dos candidatos aprovados será apurada sem qualquer arredondamento das frações, desprezadas as casas seguintes à dos milésimos, salvo se necessárias para desempate. Subsistindo o empate, este se resolverá em favor do candidato de média mais elevada nas provas escritas especializadas.

Parágrafo único - Apurada a classificação, será publicada no Diário Oficial e afixada em local próprio da sede da Procuradoria Geral de Justiça, listagem com o nome dos aprovados em ordem decrescente.

Art. 61 - No prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da publicação do resultado final do Concurso, poderão os candidatos aprovados recorrer para o Conselho Superior do Ministério Público, exclusivamente para retificação de eventual erro material.

§ 1º - Os recursos serão julgados pelo Conselho Superior do Ministério Público que, se lhes der provimento, determinará a republicação do resultado final do Concurso.

§ 2º - A decisão do Conselho Superior, no caso, será definitiva e irrecorrível.

§ 3º - Inexistindo recursos, ou decididos os porventura interpostos, o Conselho Superior do Ministério Público homologará, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o concurso.

DISPOSIÇÕES FINAIS

                Art. 62 - Em qualquer fase do Concurso, é facultado à Comissão solicitar informações e certidões, em caráter reservado, acerca da idoneidade do candidato, podendo eliminar aquele que apresentar conduta inadequada,  que deixar de atender a qualquer dos requisitos previstos neste Regulamento, prestar declarações inexatas ou omitir-se sobre fato considerado relevante pela Comissão.

Art. 63 - A inscrição no Concurso implicará o pleno conhecimento e aceitação, pelo candidato, do presente Regulamento, bem como o compromisso de respeitá-lo.

Art. 64 - Os documentos apresentados pelos candidatos para instruir os respectivos processos de inscrição ou para a Prova de Títulos não serão devolvidos, à exceção dos indicados no inciso III do art. 56, se apresentados na forma original.

Art. 65 - Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos referido no art. 15 da Deliberação TCE n.° 196, de 23/01/96, do Tribunal de Contas do Estado, poderão ser incinerados todos os processos e documentos relativos ao Concurso, independentemente de qualquer formalidade.

Parágrafo único – Após 120 (cento e vinte) dias da publicação da homologação do Concurso, poderão ser incineradas as provas escritas a ele relativas, independentemente de qualquer formalidade.

Art. 66 - O Concurso terá prazo de validade de 2 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período.

Art. 67 - Os candidatos nomeados tomarão posse perante o Conselho Superior do Ministério Público.

Art. 68  - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Concurso.

Art. 69 - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13  de setembro de 2002.

HUGO JERKE

DALVA PIERI NUNES

ELAINE COSTA DA SILVA

PAOLINA LEONE CANDIA HRYNIEWICZ

MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO

ADELÂNGELA CARVALHO SAGGIORO

LIGIA PORTES SANTOS

JOÃO BATISTA FILGUEIRAS